EDcl no AgInt no REsp 1.739.596

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. TRABALHADORES ATIVOS. EX-EMPREGADOS. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REGIME DE CUSTEIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para adequar o resultado do julgamento à tese fixada no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema nº 1.034), já publicado ao tempo da decisão embargada. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.