AgInt no AREsp 1.927.921

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE DESCONTO FIRMADO ENTRE A COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDA E A AUTORA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL PRO SOLVENDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do colegiado originário (ao afastar a natureza de fomento mercantil na operação realizada e consignar a validade da cláusula contratual pro solvendo) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.