Lupa Forense

REsp 1.889.147

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Recurso Especial
Publicação
20/05/2022
Registro
202000423115

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATO DE PARCERIA TENDO COMO OBJETO OS QUIOSQUES REVITALIZADOS E OS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NA ORLA MARÍTIMA DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO DE TRINTA MILHÕES DE REAIS EM TROCA DA EXCLUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO E NA EXPOSIÇÃO PUBLICITÁRIA DOS PRODUTOS DA MARCA COCA-COLA. ALEGADO INADIMPLEMENTO. INVESTIMENTO DE DEZESSEIS MILHÕES QUE TERIA DEIXADO DE SER REALIZADO NAS OBRAS DOS QUIOSQUES E DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NAS PRAIAS DE IPANEMA, LEBLON, SÃO CONRADO E BARRA. ALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGADO BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA, DE PERDAS E DANOS E DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II E II, DO CPC. 1. Inocorrência de violação ao disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quanto à alegada incompetência absoluta do juízo de origem, quanto à cláusula penal e quanto aos honorários advocatícios, tendo o Tribunal de origem solucionado integralmente as questões apresentadas, julgando-as de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de o julgamento ter sido em sentido contrário à pretensão recursal. 2. Ocorrência, porém, de omissões relevantes no exame das questões relativas à exceção de contrato não cumprido e à cumulação da indenização de 16 milhões de reais com os danos a serem apurados em liquidação de sentença, uma vez que o Tribunal de origem não examinou, mesmo após a oposição de embargos de declaração, as alegações suscitadas pela recorrente, que tinham o condão de modificar a conclusão alcançada. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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