AgInt no AREsp 1.706.230

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS) NOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 13/STJ E 284/STF. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.