AgInt no AREsp 2.016.275

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA QUE NÃO COINCIDE COM OS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. 2. Nos termos do artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência desta Corte, a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem entre os termos do prazo, ou seja, em dias que não coincidam com a data inicial ou com a data final, não interferem na contagem do prazo para a interposição do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.