AgInt no AREsp 1.811.296

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELAS RECORRENTES. 2. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ADITADO POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. AVENÇA POR TERMO INDETERMINADO, MESMO COM PACTUAÇÃO DE TERMO FINAL PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA PELAS EMPRESAS REPRESENTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA À REPRESENTANTE EM VALOR NÃO INFERIOR A 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O PERÍODO DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 27, ALÍNEA "J" E § 3º, DA LEI 4.886/1965. LEI ESPECIAL QUE INSTITUI FORMAS DE TRATAMENTO PROTETIVO À PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 3. ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DA NATUREZA DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, DA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A SUA EXTINÇÃO E DO ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.