AgInt no AREsp 1.811.118

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO OCORRÊNCIA. CAIXA DE GORDURA. VAZAMENTO. APARTAMENTO. ALAGAMENTO. SEGURO. COBERTURA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. VALOR. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária quanto à cobertura do seguro e à comprovação dos danos morais demandaria o reexame fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do valor arbitrado a título de danos morais encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.