EDcl no AgInt no AREsp 1.966.911

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ACERCA DE PONTO DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DESSE VÍCIO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MOFIFICATIVOS. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do novo CPC. 2. In casu, percebe-se que houve omissão no julgado ora embargado no tocante à tese de que teria existido ataque à aplicação da Súmula 7/STJ, omissão que fica afastada. Impossibilidade de concessão de efeitos modificativos, tendo em vista a existência de ponto da decisão que inadmitiu o apelo especial não questionado no agravo em recurso especial - incidência da Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.