REsp 2.274.152

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da legalidade da revogação do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse pela Lei n. 14.859/2024. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso especial desprovido.