AgInt no REsp 2.174.910

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 393/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera indicação de dispositivos legais supostamente violados, sem demonstração específica da contrariedade ao acórdão recorrido, caracteriza deficiência de fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia. 2. A exceção de pré-executividade somente é admissível para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ) . A revisão de conclusões das instâncias ordinárias acerca da legitimidade passiva e da necessidade de produção de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.