AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.800.826

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 122 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal e declaratória de inexistência de relação jurídica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - De fato devem ser afastados os óbices processuais indicados na decisão recorrida, observando-se que a questão foi efetivamente prequestionada, independente de reexame de provas, e a jurisprudência é favorável à tese do recorrente. III - A situação dos autos desborda, ainda, do distinguishing firmado no REsp n. 1204294/RJ, observada, naquele caso, a circunstância de o contrato de promessa de compra e venda do imóvel ter sido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com imediata imissão de posse do promitente comprador e subsequente averbação no registro de imóveis, além do manifestado exaurimento do prazo para usucapião do bem. IV - Correta decisão deste Tribunal em dar provimento ao recurso especial para restaurar a sente nça. V - Agravo interno improvido.