AREsp 3.298.082

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.220/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. TESE DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATENDIMENTO DO AUTORAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ARESTO ATACADO NÃO INFIRMADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2. O aresto atacado, quanto à tese de afronta aos arts. 1º, 5º e 8º, inciso I, todos da Medida Provisória n. 2.220/2001, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamentos constitucionais autônomos e suficientes (princípios constitucionais da dignidade humana e da propriedade, bem como o direito social à moradia), por si sós, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. Não foi interposto recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126 do STJ. 3. O Tribunal do origem concluiu que estão presentes todos os requisitos necessários à concessão de uso especial para fins de moradia preconizada na Medida Provisória n. 2.220/2001. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Nas razões do recurso especial, não foram impugnados de forma concreta e específica fundamentos dos arestos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Aplicação da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.