EDcl no AgInt no AREsp 3.027.398

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE AGRAVO INTERNO NOTICIADA NO MESMO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Foi proferida decisão monocrática não conhecendo do recurso. A União opôs embargos de declaração e agravo interno contra esta decisão. Posteriormente, a União requereu o desentranhamento da petição de agravo interno. Todavia, o recurso foi julgado, sem apreciação do pedido. II - Conforme informa a parte embargante, em 4 de dezembro de 2025, a União apresentou três peças. A primeira foi um agravo interno, juntado às fls. 135 a 137. A segunda foi a petição de fls. 143, pela qual a União, no mesmo dia, requereu o desentranhamento daquele agravo, por não pertencer a estes autos. III - De fato, considerando-se que houve a tempestiva informação de equívoco de juntada da peça processual de agravo interno, é nulo o julgamento do agravo interno, com a reabertura de prazo para apresentação de eventual recurso. IV - Embargos de declaração acolhidos para tornar nulo o julgamento do agravo interno.