AREsp 3.179.943

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. ARTS. 506 E 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2. Nos termos da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de obrigação de fazer, é cabível a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública pelo descumprimento de decisão judicial, porém é inviável a extensão da astreinte ao gestor público que não tenha participado da lide, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao art. 506 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.