REsp 2.168.025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXCESSO DE MEAÇÃO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. BEM IMÓVEL. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A tese firmada no Tema Repetitivo 1.048 do STJ (REsp 1.841.798/MG) assenta que o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação não declarada tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, o qual, no tocante aos bens imóveis, ocorre pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis, na forma do art. 1.245, caput, do Código Civil. 2. Recurso especial provido.