REsp 2.188.630

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o ato judicial que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, implicando a extinção parcial da execução fiscal, possui natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível mediante agravo de instrumento. 2. Recurso especial parcialmente provido.