REsp 2.255.013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. OMISSÃO NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PELA FAZENDA NACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese em que o tribunal, ao julgar o recurso de apelação da parte ré e manter a sentença de procedência, constata o fato de o juízo sentenciante não ter julgado um dos pedidos autorais, deve determinar, de ofício, o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a continuidade do julgamento. Precedentes. 2. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral relacionado à não tributação das gorjetas, mas esqueceu de julgar o pedido de compensação tributária dos valores pagos indevidamente, situação que deveria ter sido observada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o fim de determinar a continuidade do julgamento da pretensão autoral. 3. Recurso especial provido.