REsp 2.039.512
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 14/09/2026
- Registro
- 202203648494
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É legal a incidência de multa de mora sobre os débitos relacionados à contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu pela legalidade da multa moratória. 3. Recurso especial desprovido.