AREsp 3.244.799

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO SEXUAL PRATICADO POR MÉDICO EM UNIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO CRIMINAL. DANO MORAL IN RE IPSA E DANO EM RICOCHETE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 373, I, DO CPC E 393 DO CC. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a legitimidade passiva do ente municipal, por estar o hospital sob intervenção do Município e por exercer o médico função pública em unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde. A responsabilidade civil foi afirmada de forma solidária, com fundamento na prova emprestada que evidenciou o ato ilícito, a configuração do dano moral in re ipsa em favor da vítima e o dano em ricochete em favor de seus genitores. 2. As teses de violação aos arts. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e 393 do Código Civil não foram apreciadas pela Corte de origem sob o prisma sustentado, nem houve oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 3. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade e responsabilidade do Município em hipóteses de danos decorrentes de atendimento em hospital privado credenciado ao SUS, incidindo o verbete da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. As alegações do recorrente sobre ilegitimidade passiva e ausência dos elementos da responsabilidade civil demandam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.