EDcl no AgInt no RMS 72.640

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, vícios não verificados na hipótese, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia e consignou que a pretensão de estender aos associados da impetrante os reajustes previstos nas Leis Estaduais n. 12.204/2002 e 12.635/2004 encontra óbice na Súmula Vinculante n. 37 do STF. 2. Embargos de declaração rejeitados.