REsp 2.286.212

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTONAMENTO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 211 do STJ, é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. No caso dos autos, a Súmula n. 211 do STJ impede o conhecimento do recurso especial porque não houve o prequestionamento do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC/2015. 3. Recurso especial não conhecido.