AREsp 3.264.155

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL N. 22.572/2024. REFORMA DO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. 1. A inadmissibilidade do apelo nobre se impõe quando a revisão do acórdão recorrido demanda o reexame de legislação local (Lei Estadual n. 22.572/2024), providência incompatível com a via do recurso especial. Súmula n. 280 do STF. 2. Com efeito, para modificar as conclusões do órgão julgador, notadamente a respeito dos parâmetros utilizados a fim de fixar os honorários sucumbenciais, seria necessário o incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.