EDcl no AgInt no REsp 2.257.814

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. COBRANÇA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça não examina, em recurso especial, omissão de matéria constitucional, ainda que arguida sob o pretexto de violação do art. 1.022 do CPC. 2. A adoção de fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida, afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração de intuito manifestamente protelatório, sendo incabível quando ausentes seus requisitos. 4. Embargos de declaração rejeitados.