REsp 2.287.038

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que o artigo de lei federal tido por violado não estiver prequestionado no acórdão recorrido. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese recursal vinculada ao art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, motivo pelo qual está ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Recurso especial não conhecido.