AgInt no AgInt no AREsp 3.116.755

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR DECISÕES MONOCRÁTICAS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial já foi julgada de forma colegiada, em anterior agravo interno proposto pela parte ora insurgente, logo não cabe novo debate sobre suposto equívoco na manifestação que firmou a inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência da preclusão. 2. Trata-se de agravo interno contra julgamento colegiado, interposto de forma incabível. Os arts. 1.021, caput, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. 3. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido.