AREsp 3.242.063

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. PROMOÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM ESTEIO NO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Inviável o reconhecimento de violação ao dispositivo suscitado pela parte recorrente quando o Tribunal de origem decidiu pela inocorrência de prescrição executória em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior. Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.