REsp 2.247.475

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 83/STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRALEGAL FORA DO ALCANCE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROV IDO. 1. A TCFA é devida por estabelecimento, e o porte considera a receita bruta da pessoa jurídica conforme o art. 17-D da Lei n. 6.938/1981. Precedentes 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 3. Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. 4. Portarias, resoluções e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo inviável examiná-las em recurso especial. 5. Recurso a que se nega provimento.