REsp 2.271.276

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 54 da Lei n. 9.784/1999, firmou a compreensão de que a autotutela administrativa dos atos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, desde que não haja vício de inconstitucionalidade flagrante. 2. A jurisprudência desta Corte é firme que o reenquadramento do servidor público é um ato único de efeitos concretos, não podendo ser tratado como relação de trato sucessivo. Desse modo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido. 3. Negado provimento ao recurso especial.