Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AgInt no TP 1.048

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Pedido de Tutela Provisória
Publicação
28/08/2026
Registro
201702848372

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MÉRITO JULGADO (RESP N. 1.800.081/SP). PERDA DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SUPERVENIENTE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O presente pedido de tutela provisória perdeu o objeto, pois houve a prolação de decisão apreciando o mérito do recurso especial a que foi atribuído efeito suspensivo (REsp n. 1.800.081/SP), o qual foi conhecido em parte e desprovido, em decisão de lavra da saudosa Ministra Assusete Magalhães. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a superveniência da decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica do pedido de tutela provisória ajuizado com o escopo de lhe atribuir efeito suspensivo. 3. Após a interposição do presente recurso interno, a Segunda Turma negou provimento aos agravos internos interpostos contra a decisão que julgou o REsp n. 1800081/SP e, opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Contra esse acórdão, a ora agravante interpôs embargos de divergência, os quais foram distribuídos no âmbito da Corte Especial. O eminente Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva indeferiu liminarmente os embargos de divergência, havendo a interposição de agravo interno, ainda em processamento. 4. A inexistência de recurso especial a ser apreciado pela Segunda Turma que, além disso, não possui competência para atribuir efeito suspensivo a embargos de divergência em tramitação na Corte Especial, também evidencia a perda do objeto do presente pedido de tutela provisória. 5. Agravo interno desprovido.