Lupa Forense

EDcl no REsp 2.167.007

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
14/09/2026
Registro
202402202896

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS VERTIDAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO ABRANGÊNCIA DA EXAÇÃO. VÍCIOS ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem via recursal estreita, cujo propósito limita-se a dirimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, revelando-se imprópria a pretensão de mero rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamentado o acórdão embargado de provimento do recurso especial, a fim de se reconhecer a isenção de contribuição previdenciária sobre as contribuições extraordinárias aportadas pela embargada a plano de previdência complementar em favor apenas de seus dirigentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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