AgInt no AREsp 2.564.496

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 339 E 1093/STF). INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO INTERNO MANTENDO A INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Mostra-se, portanto, inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento a agravo interno, mantém a negativa de seguimento a recurso extraordinário, ou recurso especial, proferida com base na aplicação de precedentes qualificados. 3. A competência de juízo de conformação e aplicação de precedentes qualificados é restrita aos tribunais de origem. 4. Agravo interno desprovido.