AgInt no REsp 2.151.117

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. 2. Não se admite o recurso especial quanto ao cancelamento integral da multa da CDA 37.012.980-6 por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 3. Quanto aos honorários, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, pois o entendimento do STJ permite substituição ou retificação da CDA até a decisão de primeira instância. 4. Agravo interno a que se nega provimento.