AREsp 3.227.009
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/09/2026
- Registro
- 202601302048
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ATESTADOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER O RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. É pacífica a atual jurisprudência do STJ no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre faltas abonadas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.