AREsp 3.283.757

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. DIFERENÇAS RELATIVAS AO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Espécie em que, na origem, foi julgada parcialmente procedente a ação para condenar a União a pagar a diferença do valor anual mínimo por aluno nacionalmente definido, utilizando como parâmetro o montante apurado para repartição do FUNDEF no ano de 2007, desde a implantação do FUNDEB, observada a prescrição quinquenal, com liquidação pelo rito comum. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre pela: (a) incidência da Súmula n. 7 do STJ; (b) tentativa de superação da jurisprudência atual do STJ; (c) não demonstração de ofensa a legislação federal; (d) pretensão de transformar o recurso especial em novo recurso de apelação; (e) ausência de negativa da devida prestação jurisdicional; e (f) não caracterização da divergência jurisprudencial. 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, apesar de negar genericamente a incidência do esteio do item "a", não o rechaçou de modo adequado e concreto, e sequer mencionou o esteio do item "d", ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.