EDcl no AgInt no REsp 2.155.323

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 23-B DA LEI N. 8.429/1992. ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS, PREPARO E DESPESAS PERICIAIS RESTRITA AO AUTOR. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ANALOGIA COM O ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. ALEGADOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício de isenção do adiantamento de custas, preparo e despesas periciais previsto no art. 23-B da Lei n. 8.429/1992 aplica-se exclusivamente ao autor da ação de improbidade administrativa, não alcançando o réu. 3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração manifestamente protelatória.