REsp 2.284.967
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 11/09/2026
- Registro
- 202603021690
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 16, §2º, da Lei n. 6.830/1980 sob o enfoque trazido no recurso especial, principalmente no que tange ao entendimento do RE n. 574.706/PR, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Recurso especial não conhecido.