AREsp 3.223.970

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE CÁLCULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público federal contra a União, visando ao restabelecimento do auxílio-transporte e ao pagamento de valores retroativos, com discussão sobre o parâmetro de cálculo da verba. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Deu-se à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à adoção da tarifa do transporte coletivo intermunicipal como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.