AgInt no REsp 2.262.817
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 08/09/2026
- Registro
- 202600863641
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE BAIXA E SOBRESTAMENTO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO A REPETITIVO. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe recurso contra decisão que apenas devolve os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformidade dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, por ausência de conteúdo decisório e de prejuízo imediato. 2. A identificação do Tema 1352/STJ e a determinação de baixa observaram o regime dos repetitivos, não configurado erro patente. 3. Agravo interno não conhecido.