Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.925.739

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
04/11/2022
Registro
202100646082

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO. 1. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e impede o conhecimento dos Embargos de Divergência. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido.

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