REsp 2.275.331

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte recorrente deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. 2. A Corte de origem, ao decidir sobre os honorários advocatícios, concluiu que inexistiu violação à coisa julgada ou reforma para pior. A modificação da conclusão adotada pela instância originária esbarra na Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.