AREsp 3.214.812

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. As controvérsias relativas ao termo inicial da decadência em lançamentos complementares do ISSQN e à validade do arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal foram decidida pelo Tribunal de origem com base no acervo probatório. A pretensão de infirmar premissa fática diversa demanda reexame de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.