AREsp 3.101.945

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BENS. GRAU DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. PROPRIEDADE DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DOS VALORES. PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. 1. Não cabe o conhecimento do recurso especial para aferir o grau de participação do recorrente na prática do ilícito, sua habitualidade e outros critérios de cunho subjetivo, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Por importar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, é inviável o conhecimento do apelo nobre destinado a examinar a proporcionalidade entre o valor do bem objeto de perdimento e o das mercadorias apreendidas. 3. Não cabe, em recurso especial, a análise de suposta violação a enunciado de súmula, por não se tratar de tratado ou lei federal. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.