AREsp 3.225.379

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. EXAME DE LEGALIDADE. ESPELHO DE CORREÇÃO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INCABÍVEL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. 2. A Corte de origem, ao decidir sobre a regularidade do concurso público em questão, concluiu que inexistiu prejuízo relacionado ao espelho de correção e que houve pertinência entre o conteúdo cobrado e as normas do edital. 3. Para rever tais entendimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de edital de concurso, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.