AREsp 3.260.273

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM ESTEIO EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. 1. Alterar a conclusão do órgão julgador, no sentido de se reconhecer válido o depósito judicial efetuado pela parte recorrente, e independentemente de conhecimento da Fazenda Pública, demandaria o incursionamento fático-probatório dos autos, providência vedada de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 2. A análise do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais implica reexame de provas. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do apelo nobre.