AREsp 3.206.139

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, instância soberana na análise de provas, concedeu o benefício por incapacidade permanente à parte autora a partir do requerimento administrativo, asseverando, com base no laudo pericial, que a incapacidade total e permanente restou configurada em momento posterior à data de cessação do benefício por incapacidade temporária. Nesse contexto, a alteração do termo inicial do benefício demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.