EDcl no AgInt no AREsp 3.052.000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.433/STJ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM E SOBRESTAMENTO. DECISÕES ANTERIORES TORNADAS SEM EFEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, conforme CPC/2015 e RISTJ. 2. Os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos para adequar o processamento ao regime dos repetitivos, inclusive para tornar sem efeito decisões anteriores incongruentes com a afetação. 3. Após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, aplica-se a tese firmada nos termos dos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015, ficando prejudicadas questões que demandem definição pela tese repetitiva. 4. Embargos de declaração acolhidos.