EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.640.443

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão embargada, não constituindo meio idôneo para rediscutir o mérito da causa. 2. No caso concreto, a decisão embargada e a ementa do acórdão são claras quanto ao itinerário decisório, compreendendo a aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ e a moldura fática-jurídica da ação rescisória sobre honorários. 3. Embargos de declaração rejeitados.