EDcl no AgInt no REsp 1.542.018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N. 7/STJ E MANUTENÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Pretensão de pronunciamento específico sobre o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Inadequação dos embargos como via de rejulgamento. O acórdão embargado decidiu a controvérsia à luz da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias e vedou o reexame probatório. Precedentes. 2. Esta Corte possui o entendimento de que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença. Assim, uma vez prolatada a sentença na vigência do CPC/1973, permanece aplicável, quanto à fixação dos honorários advocatícios, o regime jurídico previsto no revogado diploma processual. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.