EDcl no AREsp 3.146.403
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/08/2026
- Registro
- 202504877574
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DUAS PETIÇÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Existência de duas petições de embargos de declaração apresentadas, em sequência, contra a mesma decisão. 2. Não se conhece da segunda petição recursal em razão da preclusão consumativa e em atenção do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos (Petição n. 519965/2026).