EDcl no MS 18.341

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVO PEDIDO QUE VIOLA A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O Embargante sustenta que o acórdão recorrido apenas apreciou um dos fundamentos decididos no Tema 839 do STF, qual seja, decadência administrativa, não se manifestando sobre os demais. Contudo, verifica-se que, na petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 1-171, e-STJ), o impetrante não alega nem comprova vício no processo administrativo que resultou no ato que anulou a Portaria que concedeu a anistia ao impetrante. 2. Não há falar em violação ao contraditório, pois o momento oportuno para realizar as insurgências consiste na petição inicial do Mandado de Segurança. Ademais, alegações posteriores violam a estabilização da demanda (art. 329, do CPC/15). 3. O Impetrante cita o AgInt no MS 26.333-DF, de relatoria do Min. Falcão, no qual foi reconhecida a violação ao contraditório e à ampla defesa, para que o ato de notificação fosse renovado. Entretanto, no caso em espécie, não foi alegado na inicial do Mandado de Segurança (fls. 1-20, e-STJ) vício na notificação ao impetrante, o que afasta o precedente citado. 4. O embargante sustenta, também, que "recentemente, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (re-)abriu o procedimento administrativo, objetivando rever o ato de concessão da anistia" (fl. 1.307, e-STJ), de modo que estaria prejudicado o ato de anulação da impetração, nos termos do MS 26.333-DF. Como já afirmado, o MS 26.333-DF não se aplica ao presente feito, no qual não foi feita alegação de nulidade na notificação do impetrante. Ademais, o argumento do recorrente consiste em realização de novo pedido e nova causa de pedir, o que deve ser feito em nova demanda. 5. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeitos modificativos.